ECA Digital: especialista da Legitimuz explica os impactos da nova lei em entrevista à Jovem Pan
A entrada em vigor do ECA Digital representa um dos maiores avanços na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Para esclarecer os impactos da nova legislação, Thomas Hannickel, Diretor de Compliance da Legitimuz, participou de uma entrevista no programa Jovem Pan, exibido em 04 de junho de 2026.
Durante a conversa, o especialista abordou temas como verificação de idade, responsabilidade das plataformas digitais, combate a fraudes de identidade, inteligência artificial e os desafios da adequação das empresas às novas exigências legais.
Veja na íntegra:
O que é o ECA Digital?
O ECA Digital é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, para o contexto digital. A legislação foi discutida no Congresso Nacional desde 2022 e entrou oficialmente em vigor em 17 de março de 2026.
Seu principal objetivo é garantir que as proteções já existentes para crianças e adolescentes também sejam aplicadas nos ambientes digitais, estabelecendo regras mais rígidas para plataformas, aplicativos, redes sociais e serviços online.
Entre as principais determinações da lei estão:
- Restrição do acesso de menores a conteúdos inadequados;
- Proibição de algoritmos que incentivem comportamentos compulsivos em crianças e adolescentes;
- Limitação do uso de dados e histórico de navegação para fins publicitários;
- Obrigação de adoção de mecanismos efetivos de verificação de idade;
- Exigência de ferramentas de controle parental gratuitas.
Verificação de idade: o fim da autodeclaração
Um dos pontos mais relevantes do ECA Digital é o fortalecimento dos mecanismos de verificação etária.
Segundo Thomas Hannickel, a tradicional autodeclaração de maioridade, utilizada durante anos por meio de mensagens como “Declaro ter mais de 18 anos”, deixou de ser considerada suficiente para plataformas que disponibilizam conteúdos ou serviços restritos, afinal, seu nível de segurança é quase nulo.
Agora, as empresas devem adotar métodos mais robustos para comprovar a idade dos usuários, que podem incluir:
- Biometria facial para estimativa de idade;
- Validação de informações documentais;
- Utilização de aferição de idade fornecidos por lojas de aplicativos;
- Solicitação de CPF ou documento de identidade em casos de dúvida.
Além disso, para usuários menores de 16 anos, a legislação exige mecanismos que permitam o consentimento e o acompanhamento por parte dos pais ou responsáveis.
Responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes
Durante a entrevista, Thomas destacou que o ECA Digital estabelece um modelo de responsabilidade compartilhada.
Isso significa que a proteção de crianças e adolescentes não depende apenas das plataformas digitais, mas também envolve:
- Pais e responsáveis;
- Empresas de tecnologia;
- Órgãos reguladores;
- Sociedade civil;
- Poder público.
Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desempenhado papel fundamental na regulamentação prática da legislação.
A Legitimuz, inclusive, participou ativamente da consulta pública promovida pela autoridade para discutir o guia de aferição de idade, contribuindo tecnicamente para a construção de diretrizes que conciliam segurança, privacidade e conformidade regulatória.
Diferentes plataformas, diferentes obrigações
Outro ponto abordado foi a proporcionalidade prevista na legislação.
O ECA Digital reconhece que diferentes tipos de plataformas apresentam níveis distintos de risco e, por isso, estabelece obrigações específicas para cada categoria.
Plataformas de conteúdo restrito, como:
- Sites adultos;
- Comércio eletrônico de bebidas alcoólicas;
- Venda de produtos fumígenos;
devem obrigatoriamente implementar mecanismos rigorosos de verificação de idade.
Já plataformas com menor potencial de exposição a conteúdos inadequados podem adotar controles proporcionais ao risco, respeitando também os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Deepfakes, inteligência artificial e fraudes de identidade
O avanço da inteligência artificial trouxe novos desafios para a verificação de identidade e para a proteção digital.
Durante a entrevista, Thomas Hannickel explicou que as tecnologias de deepfake e as chamadas injeções de imagem vêm sendo utilizadas para tentar burlar sistemas de autenticação e validação de usuários.
Para enfrentar esse cenário, a Legitimuz investe continuamente em tecnologias de prevenção à fraude, incluindo mecanismos especializados de detecção de deepfakes e processos alinhados às boas práticas internacionais de segurança da informação, como o LegitFace.
Como empresas e famílias podem se preparar para o ECA Digital?
A adequação ao ECA Digital exige atenção tanto de famílias quanto de empresas.
Para os pais e responsáveis, algumas recomendações incluem:
- Ativar controles parentais disponíveis nas plataformas;
- Criar contas supervisionadas para menores;
- Verificar se os serviços utilizados já estão em conformidade com a legislação.
Já para empresas, especialmente aquelas que atuam em segmentos regulados ou com restrição etária, é fundamental:
- Avaliar os riscos regulatórios;
- Implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade;
- Revisar políticas de privacidade e proteção de dados;
- Buscar apoio especializado para adequação às novas exigências.
Não espere mais para começar a se adequar ao ECA Digital! Conheça as soluções da Legitimuz e entenda qual faz mais sentido para a sua operação.