O que é Lei Felca?

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Nos últimos meses, uma nova expressão passou a dominar as redes sociais e os mecanismos de busca: Lei Felca. Mas afinal, ela realmente existe? Quem a criou? O que muda na prática?

A chamada Lei Felca é o nome popular dado à Lei nº 15.211/2025, conhecida oficialmente como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação estabelece uma série de regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, impondo novas responsabilidades para redes sociais, aplicativos, plataformas digitais e empresas que oferecem serviços online.

Neste artigo, você entenderá o que é a Lei Felca, quem criou a legislação, quais são suas principais exigências e como as empresas podem se adaptar às novas regras.

Do que se trata a Lei Felca?

A Lei Felca é o apelido popular da Lei nº 15.211/2025, que criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Seu objetivo é fortalecer a proteção de menores de idade na internet, estabelecendo critérios para segurança digital, privacidade, publicidade, moderação de conteúdo e verificação de idade em plataformas online.

O nome “Lei Felca” surgiu após o influenciador digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar vídeos denunciando casos de exploração, adultização e exposição inadequada de crianças e adolescentes nas redes sociais. A repercussão nacional fez com que o projeto ganhasse ainda mais atenção pública.

Embora o apelido tenha se popularizado, o nome oficial da legislação continua sendo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Quem criou a Lei Felca?

Uma das dúvidas mais comuns é se o influenciador Felca foi o autor da lei.

A resposta é não. O projeto que deu origem à legislação foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira por meio do Projeto de Lei nº 2.628/2022. O texto já estava em discussão no Congresso Nacional antes da repercussão das denúncias feitas pelo influenciador.

O que aconteceu foi que a mobilização popular em torno do tema ajudou a acelerar o debate público sobre proteção infantil na internet, contribuindo para a aprovação do projeto e sua posterior sanção em 2025.

O que diz a Lei Felca?

A legislação estabelece uma série de obrigações para empresas que operam ambientes digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Entre os principais pontos estão:

• Proteção reforçada da privacidade de menores;
• Implementação de mecanismos de verificação de idade;
• Restrições à publicidade direcionada para crianças e adolescentes;
• Obrigação de remover conteúdos que representem risco aos menores;
• Maior transparência sobre algoritmos e recomendações de conteúdo;
• Ferramentas de supervisão parental;
• Medidas para prevenir exploração, abuso e violência no ambiente digital.

A lei também se aplica a produtos e serviços digitais que tenham probabilidade de serem utilizados por menores, mesmo que não tenham sido desenvolvidos especificamente para esse público.

A verificação de idade se tornou uma exigência?

Sim. Um dos pontos que mais chamou a atenção do mercado foi a exigência de mecanismos mais robustos para validação da idade dos usuários.

Na prática, plataformas digitais não poderão depender exclusivamente da autodeclaração de idade quando houver necessidade de restringir o acesso de menores a determinados conteúdos ou serviços. A legislação exige métodos que permitam comprovação mais confiável da faixa etária do usuário.

Isso impacta diretamente redes sociais, marketplaces, aplicativos, plataformas de conteúdo adulto, jogos online e operadores de apostas, entre outros segmentos regulados.

Quais são as multas da Lei Felca?

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente prevê sanções para empresas que descumprirem suas obrigações.

As penalidades podem incluir advertências, determinações de adequação, multas e outras medidas administrativas, dependendo da gravidade da infração e do porte da organização. A regulamentação também prevê multas que podem alcançar valores bastante expressivos em casos mais graves.

Além do impacto financeiro, as empresas podem enfrentar riscos reputacionais significativos, especialmente em casos relacionados à exposição de menores ou falhas nos mecanismos de proteção infantil.

Como a Lei Felca impacta o mercado?

A entrada em vigor do ECA Digital cria novas responsabilidades para empresas que operam no ambiente digital. Inclusive falamos disso no primeiro episódio do The BRIEFcast + Legitimuz.

Plataformas, aplicativos, marketplaces, redes sociais, serviços financeiros, empresas de entretenimento, jogos online e qualquer organização que ofereça produtos ou serviços pela internet passam a enfrentar uma pressão maior para garantir a proteção de crianças e adolescentes.

Na prática, a legislação reforça a necessidade de mecanismos capazes de identificar usuários, validar informações cadastrais e impedir que menores tenham acesso a conteúdos, produtos ou serviços incompatíveis com sua faixa etária.

Além das possíveis sanções previstas em lei, falhas nesse processo podem gerar impactos reputacionais significativos, afetando a confiança de clientes, parceiros e órgãos reguladores.

Em um cenário de fiscalização crescente, garantir que apenas usuários elegíveis consigam acessar determinados serviços deixa de ser apenas uma questão de conformidade regulatória e passa a ser uma medida essencial para a segurança e sustentabilidade do negócio.

Como comprovar a idade dos usuários de forma segura?

Para atender às exigências regulatórias e reduzir riscos, muitas empresas estão adotando tecnologias especializadas de verificação de identidade.

Entre as soluções mais utilizadas estão:

• Validação documental automatizada;
• Biometria facial;
• Prova de vida (liveness);
• Cruzamento de dados cadastrais;
• Monitoramento contínuo de usuários;
• Ferramentas de prevenção a fraudes de identidade.

Essas tecnologias ajudam a reduzir tentativas de cadastro por menores de idade, além de fortalecer a segurança da operação como um todo.

Como a Legitimuz ajuda empresas a se adequar ao ECA Digital? 

A crescente preocupação com proteção infantil, verificação de idade e segurança digital mostra que os processos tradicionais de cadastro já não são suficientes.

Com a Legitimuz, empresas podem implementar fluxos completos de validação de identidade, biometria facial, prova de vida e verificação documental para garantir que seus usuários sejam realmente quem dizem ser.

Além de reduzir riscos de fraude, essas tecnologias ajudam organizações a se adequarem a exigências regulatórias cada vez mais rigorosas, fortalecendo a segurança da operação e a confiança dos usuários.

À medida que leis como o ECA Digital ampliam a responsabilidade das plataformas digitais, investir em mecanismos robustos de verificação deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade para qualquer empresa que opere no ambiente online.

O que está esperando para adequar suas operações ao ECA Digital? Entre em contato e fale com um de nossos experts.