Legitimuz Day 2026: Governo usa carga tributária como arma contra setor de bets, afirma advogada

A advogada Ana Carolina Monguilod, sócia do escritório CSMV Advogados e especialista em planejamento tributário internacional e M&A no setor financeiro, criticou duramente a postura do governo federal em relação à tributação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Segundo ela, a carga tributária tem sido utilizada de forma desproporcional contra o setor, gerando insegurança jurídica e ameaçando a viabilidade das operações legalizadas. A afirmação foi feita durante o painel “Tributação – quando aumentar impostos prejudica o setor e trava a arrecadação do Estado”, realizado no Legitimuz Day 2026, evento que foi promovido pela Legitimuz na última segunda-feira (18/5) em São Paulo e que une os setores público e privado em discussões relevantes para o setor de apostas do Brasil e do mundo.

Tributação como instrumento de pressão

O debate reuniu especialistas brasileiros e internacionais para discutir os impactos da política tributária sobre a indústria de jogos e apostas, em um momento em que o setor enfrenta pressões regulatórias crescentes.

Ana Carolina Monguilod alertou que o cenário tributário brasileiro representa um obstáculo significativo para o desenvolvimento saudável do setor. “No Brasil, temos o desafio da carga tributária, que é usada como uma arma no setor de bets, com ameaças de novos projetos de lei e novas incidências, como o imposto seletivo. Há tudo, menos equilíbrio”, afirmou a advogada.

A especialista destacou que polêmicas tributárias latentes poderão surgir nos próximos meses, com alíquotas que podem chegar a 30%. “O tributo não pode ser usado como arma contra uma indústria. Um imposto que incidiria sobre o percentual de depósitos é um bom exemplo de distorção. Temos que desconstruir isso”, ressaltou Monguilod.

Sobre o imposto seletivo, a advogada foi enfática: “O setor de bets já é hiper-regulado e altamente tributado o suficiente para compensar as eventuais externalidades negativas. O imposto seletivo, do jeito que deverá vir, não será usado para atenuar os impactos negativos das bets. Não é uma questão técnica, mas política.”

O risco de empurrar operadoras para a ilegalidade

João Paulo Bachur, sócio da Horta Bachur Advogados, trouxe ao debate a questão da comunicação entre o setor e o governo. “A principal forma de responder à pressão tributária envolve autorregulação e agenda positiva. As bets fornecem dinheiro para diversos comitês de fomento ao esporte e deveriam mostrar mais o retorno dessas ações”, afirmou.

Bachur também alertou para os riscos de uma regulação excessiva. “A pressão regulatória oportunista ocorre sempre em setores aquecidos. O problema é que, no momento em que a regulação se torna exagerada, há um estímulo para voltar ao ilegal. Não estamos nesse ponto, mas o risco existe”, ponderou o advogado.

Lições de Nevada: o “padrão ouro” da regulação de jogos

Chandani Sendall, membro do conselho do Nevada Gaming Control Board (GCB), trouxe a experiência do estado americano, considerado referência mundial na regulação de jogos. “Temos 6,7% de imposto sobre o valor bruto gerado, uma das tributações mais baixas nos EUA. Ao mesmo tempo, a receita bruta da indústria de jogos representa 20% do orçamento do estado de Nevada”, explicou.

Sendall destacou que a abordagem de Nevada se baseia no equilíbrio entre arrecadação e sustentabilidade do setor. “Se o custo para ingressar na indústria de jogos é alto demais, há um risco considerável de os interessados entrarem no mercado ilegal. É preciso encontrar um equilíbrio entre oferecer um produto responsável ao cliente e achar a tributação adequada”, afirmou.

A conselheira fez um alerta direto ao Brasil ao mencionar estados americanos com tributação mais agressiva. “Em outros estados dos EUA, a arrecadação pode chegar a 50%, como em Illinois e Nova York. Você pode levar essas operadoras à falência com essa tributação, especialmente porque elas estão competindo com sites ilegais, que não pagam impostos. Isso força as pessoas a voltarem à ilegalidade”, disse Sendall.

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Necessidade de uma agência reguladora independente

André Santa Ritta, sócio da Pinheiro Neto Advogados – que mediou o debate – defendeu a criação de uma agência reguladora dedicada ao setor de apostas, com orçamento próprio, corpo técnico qualificado e plano de carreira estrututado. “É preciso construir um arcabouço mais sólido e criar uma agência reguladora, com orçamento separado e vinculado, para ser direcionado de forma correta para as pastas do governo. Além de mais clareza e transparência na condução desse dinheiro”, declarou.

Unidade do setor como caminho

Ao encerrar sua participação, Ana Carolina Monguilod fez um apelo à indústria. “Temos uma regulamentação não tributária muito boa. Não podemos perder essa bagagem toda e deixar o tributário contaminar tudo isso. O setor tem que se unir para mitigar os contenciosos”, concluiu a advogada.

O painel evidenciou que o equilíbrio entre arrecadação e sustentabilidade do mercado de apostas é um dos principais desafios que o Brasil precisa enfrentar para consolidar uma indústria de bets competitiva, legalizada e capaz de gerar retorno tanto para o setor privado quanto para os cofres públicos.